Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE. DESTINAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ela manejado, por considerar ausente a legitimidade para promover a execução decorrente de descumprimento da ordem judicial que determinou sua matrícula em creche pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença em obrigação de fazer; e (ii) a multa cominatória deve ser revertida em favor da exequente ou de fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.III. Razões de decidir3. A legitimidade para a execução de multa cominatória é exclusiva do Ministério Público, conforme disposto nos arts. 154 e 214, do ECA, que garantem a proteção dos direitos da criança e adolescente.4. A interpretação do ECA prevalece sobre o CPC em relação à execução de astreintes em ações que envolvam crianças, reafirmando a destinação da multa ao fundo específico, e não à exequente.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 537, § 2º; Lei 8.069/1990 (ECA): arts. 152, 154, 213 e 214. ... (Continua)