Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

É DEVER DOS ENTES FEDERADOS ASSEGURAR À PARTE AUTORA, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ACESSO À EDUCAÇÃO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE LHE É INDISPENSÁVEL EM RAZÃO DA SUA ENFERMIDADE, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 208, III C/C 227, §1º, II, DA CF, ECA, art. 54, III E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.... (Continua)