Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. arts. 154 E 214, §1º, DO ECA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA APRTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

1- As astreintes fixadas em favor do cumprimento de sentença que condena o ente público ao fornecimento de vaga em creche pública devem ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceituam os arts. 154 e 214, §1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). ... (Continua)