Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.