Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DA VAGA ESCOLAR.

1. É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO LABOR NECESSÁRIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA GARANTIR O DIREITO À VAGA EM INSTITUIÇÃO INFANTIL DE ENSINO, DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).... (Continua)