fundamentacao administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que o Termo de Indiciação atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 161, quais sejam, especificação dos fatos e indicação das provas. Por conseguinte, afasta-se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de falta de fundamentação. ... (Continua)

2 - TJMG RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - REPASSE DE APARELHOS CELULARES A DETENTOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NATUREZA GRAVE - PENA DE DEMISSÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Considerando que as instâncias jurisdicional e administrativa são independentes, não existe óbice ao julgamento do processo administrativo disciplinar antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal. 2. Nos termos dos arts. 293 e 298 da Lei Complementar Estadual 59/2001 e do art. 3º da Resolução 651/2010, não é nula a nomeação de Juiz Auxiliar da Corregedoria, para a condução do processo administrativo disciplinar. 3. Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. 4. É desnecessária a expedição de novos ofícios às operadoras de telefonia celular, visto que a eventual de aferição de utilização do aparelho anteriormente ao dia dos fatos narrados nos autos não tem o condão de demonstrar a sua posse por alguém que estivesse dentro ou fora do presídio. 5. Restando provado nos autos que o recorrente se utilizou do exercício da função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para repassar aparelhos celulares a detentos, deve ser mantida a aplicação da pena de demissão, nos termos dos arts. 269, 273, I e XIII, bem como art. 274, II e VIII, todos da Lei Complementar Estadual 59/2001. 6. O LC, art. 273, I 59/2001 estabelece que são deveres comuns aos servidores o exercício com acuidade, dedicação e probidade das atribuições do cargo, mantendo conduta compatíve l com a moralidade administrativa. Por outro lado, o art. 274, VIII, do mesmo diploma legal dispõe que é vedado aos servidores a utilização do cargo público ocupado em proveito pessoal, em detrimento da dignidade do exercício da função desempenhada. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso administrativo não provido.... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade

1 - A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF, que assim dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.... (Continua)

5 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cancelamento de Multa Ambiental ajuizada com o objetivo de anular processo administrativo que impôs penalidade pecuniária à autora. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade no ato administrativo. A parte autora sustenta, em síntese, nulidade do processo administrativo por ausência de motivação da decisão administrativa, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como desproporcionalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual em detrimento da norma federal. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta por pessoa jurídica, declarando a nulidade de multa administrativa imposta em razão do descumprimento de oferta, com base em suposta nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON local. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SITE «RECLAME AQUI". POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo a multa administrativa imposta pelo Ministério Público Estadual por infrações ao CDC (CDC). A Apelante alega nulidade da decisão administrativa e desproporcionalidade da penalidade aplicada, sustentando que a sanção foi baseada exclusivamente em reclamações registradas na plataforma «Reclame Aqui, sem respaldo em dados oficiais do SINDEC/MG. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. MULTA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conquanto o art. 1012, § 1º, V, do CPC excepcione do efeito suspensivo automático às hipóteses em que a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória, o caso vertente não se ajusta às hipóteses mencionadas, falecendo interesse recursal, portanto, à sua concessão. Pedido não conhecido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da Lei 9.784/1999, art. 54 suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... (Continua)

18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)