Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cancelamento de Multa Ambiental ajuizada com o objetivo de anular processo administrativo que impôs penalidade pecuniária à autora. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade no ato administrativo. A parte autora sustenta, em síntese, nulidade do processo administrativo por ausência de motivação da decisão administrativa, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como desproporcionalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual em detrimento da norma federal. ... (Continua)