Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. MULTA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conquanto o art. 1012, § 1º, V, do CPC excepcione do efeito suspensivo automático às hipóteses em que a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória, o caso vertente não se ajusta às hipóteses mencionadas, falecendo interesse recursal, portanto, à sua concessão. Pedido não conhecido. ... (Continua)