Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SITE «RECLAME AQUI". POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo a multa administrativa imposta pelo Ministério Público Estadual por infrações ao CDC (CDC). A Apelante alega nulidade da decisão administrativa e desproporcionalidade da penalidade aplicada, sustentando que a sanção foi baseada exclusivamente em reclamações registradas na plataforma «Reclame Aqui, sem respaldo em dados oficiais do SINDEC/MG. ... (Continua)