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Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.

«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. CONTRATO BILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS MATERIAIS. ART. 46 E 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, deferiu a liminar para determinar a desocupação do imóvel locado no prazo de 30 dias, sob pena de despejo forçado. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Contrato locatício que prevê a incidência de duas cláusulas penais em caso de descumprimento contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Admissibilidade da cobrança de apenas uma multa compensatória. Recursos desprovidos.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR. CABIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Constatado o cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, para o despejo por denúncia vazia, incluindo a notificação prévia com prazo de 30 dias, o ajuizamento da ação dentro do trintídio legal e o depósito da caução exigida, revela-se cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato (CCB, art. 421) e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SUJEITANDO-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AO CÓDIGO CIVIL. IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO E ESTIPULADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 ALUGUÉIS QUE NÃO CONSTOU DA PLANILHA. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

14 - TJRJ Ação renovatória de locação de imóvel não residencial julgada procedente para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, com a manutenção do «aluguel mínimo reajustável, para fevereiro de 2021, mantendo-se as demais cláusulas e condições outrora pactuadas, inclusive com relação à periodicidade e índice de reajuste dos valores. Apelação de ambas as partes. STJ que definiu o prazo máximo da renovação do contrato de locação comercial, em cinco anos, ainda que a vigência avençada supere tal período. Precedentes do STJ. Sentença que, com acerto, entendeu ser incabível o pleito de renovação do contrato de locação por período superior a cinco anos, mesmo tendo o contrato originário estipulado o prazo de locação de dez anos, o que prestigia os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos, pois o locatário pode formular pleitos sucessivos de renovação a cada final do período de cinco anos, e o locador se negar a nova renovação, mediante razões jurídicas suficientes, ou, ainda, apenas contestar o pleito de arbitramento de aluguéis. Pedido de substituição do fiador do contrato pelo Grupo SBF S/A que foi acolhido na sentença devendo constar no seu dispositivo. Parte autora que decaiu de porção menor do seu pedido, tendo sido, com acerto, imposto integralmente ao Réu os ônus de sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

15 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE, SENDO LOCATÁRIA DE FATO, NÃO FOI NOTIFICADA FORMALMENTE. A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A AGRAVANTE, CONHECEDORA DE QUE NÃO FIGURAVA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENVIDOU ESFORÇOS PARA QUE FOSSE FEITA ALTERAÇÃO NO CONTRATO E, COMO LOCATÁRIA, EXERCER DIREITOS DESTINADO ÀS PARTES CONTRATANTES. COM O FIM DO PRAZO DE LOCAÇÃO O CONTRATO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, III. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA UM CONLUIO ENTRE A AGRAVADA E O LOCATÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA OU EVIDÊNCIA QUANTO À SUPOSTA FRAUDE. NO MAIS, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE, EM CONTRATOS PARITÁRIOS, A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE SER RESTRITA. NÃO SE DESCONSIDERA A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NO LOCAL, QUE GERA EMPREGOS, RENDA E ATRATIVO PARA O PONTO TURÍSTICO, PORÉM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO EMPREENDIMENTO, SOBRELEVA O DEVER DO AGRAVANTE DE REALIZAR CONTRATOS EM SEU PRÓPRIO NOME, COM PRAZOS MAIORES E ATENÇÃO ÀS SUAS CLÁUSULAS, SOB PENA DE TER QUE SE SUJEITAR AOS MAUS ACORDOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa contratante objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de locação de escavadeira hidráulica. Alegada inexecução da prestação contratada por falha do equipamento fornecido e ausência de resultado útil. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA E ACESSIO TEMPORIS. DESCABIMENTO. TESES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A DENÚNCIA. LOCATÁRIOS NOTIFICADOS POR ESCRITO. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) PELOS LOCATÁRIOS. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NA DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, POR REGRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR DO LOCADOR PELA PERDA DE PONTO COMERCIAL, UMA VEZ NOTIFICADO O LOCATÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENCONTRA GUARIDA NA LEI E NOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa afastada. Prova oral que não se mostra necessária ao deslinde do litígio.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM ADESÃO AO SEGURO. AUTOMÓVEL ROUBADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMBUSTÍVEL. CANCELAMENTO DE PERFIL POR 180 DIAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A POSSIBILIDADE DE REVER A FICHA CADASTRAL DOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 421. EMPRESA QUE TEM PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER SEUS CLIENTES DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES. COBRANÇA DA TAXA DE COMBUSTÍVEL (R$265,00) PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE ROUBO OU FURTO, UMA VEZ QUE NÃO COBERTO PELO SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RERCURSO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução equivalente a três meses de aluguel - Insurgência do réu - Possibilidade do despejo liminar na hipótese dos autos -Argumentação genérica - Risco pela função social da propriedade e a alegada alteração financeira por questões de saúde - Descabimento - Mera presunção não embasada em documentos hábeis a comprovar as alegações - Inviabilidade - Risco de supressão de instância verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido