Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA E ACESSIO TEMPORIS. DESCABIMENTO. TESES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A DENÚNCIA. LOCATÁRIOS NOTIFICADOS POR ESCRITO. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) PELOS LOCATÁRIOS. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NA DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, POR REGRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR DO LOCADOR PELA PERDA DE PONTO COMERCIAL, UMA VEZ NOTIFICADO O LOCATÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENCONTRA GUARIDA NA LEI E NOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa afastada. Prova oral que não se mostra necessária ao deslinde do litígio.... (Continua)