Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa contratante objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de locação de escavadeira hidráulica. Alegada inexecução da prestação contratada por falha do equipamento fornecido e ausência de resultado útil. ... ()
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