Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR. CABIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Constatado o cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, para o despejo por denúncia vazia, incluindo a notificação prévia com prazo de 30 dias, o ajuizamento da ação dentro do trintídio legal e o depósito da caução exigida, revela-se cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel.... (Continua)