Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. CONTRATO BILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS MATERIAIS. ART. 46 E 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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