Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, deferiu a liminar para determinar a desocupação do imóvel locado no prazo de 30 dias, sob pena de despejo forçado. ... ()
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