fumaca do bem direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.

«Imputação de portar chave micha, sem comprovação de destinação legítima, tendo o acusado condenação anterior por furto. Imputação do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude da violação a diversos princípios do ordenamento jurídico vigente, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 583523, pelo seu Tribunal Pleno, com reconhecida repercussão geral e efeito vinculante. Absolvição com fulcro no CPP, CPP, art. 386, III. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES, IRMÃOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA EXECUTADA E QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTAM AINDA A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E QUE RESIDEM NO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO ESTARIA SENDO PLEITEADO DIREITO DE TERCEIRO, MAS DIREITO PRÓPRIO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO BEM COM OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA OCASIÃO, ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECHAÇOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS APELANTES RETOMAREM, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDEM A FIM DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com manutenção na posse. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, c/c pedido de manutenção na posse. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FEIRA LIVRE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA.

Lei 13.311/2016 prevê a possibilidade de transferência da permissão de uso a descendentes, desde que requerida no prazo de 60 dias do falecimento do titular. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. Inadmissibilidade. Paciente teria agredido a esposa com uma faca, causando-lhe um corte no braço esquerdo, bem como arremessado um botijão de gás na direção das vítimas. Necessidade da medida extrema para salvaguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Não obstante a primariedade, trata-se de conduta que guarda concreta gravidade, em contexto de violência à mulher, revelando a necessidade da manutenção da constrição para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento inexistente. Ordem denegada

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA IDOSA COM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO. TRATAMENTO DA SEGURADA PARA DORES NA BEXIGA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO BEM QUE SE BUSCA PROTEGER. DIREITO À SAÚDE. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990. Renúncia. Inadmissibilidade. Garantia legal com intuito de preservação do direito fundamental da pessoa humana à moradia. Impenhorabilidade legal do bem. Impossibilidade, no caso, do seu reconhecimento. Ausência de prova que o imóvel se destina a residência do devedor ou a manutenção dela. Recurso não provido.

... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no CF/88, art. 6º, bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observância à regra do CPC, art. 86, a procedência parcial do pedido configura a sucumbência recíproca para determinar a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre a as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. PENAS BEM APLICADAS. REGIME INICIAL JUSTIFICADO. RECUSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, §2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL (EM CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO).

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU. AUTORA AFIRMA QUE HOUVE A TROCA DO CARTÃO POR UM FALSO APÓS UMA PESSOA SE APROXIMAR PARA OFERECER AJUDA NO USO DE TERMINAL DE ATENDIMENTO. PESSOA IDOSA, COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA JUNTA AOS AUTOS O CARTÃO TROCADO EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM QUE NARRA OS FATOS. CONTESTAÇÃO FORMAL DO DÉBITO ADMINITRATIVAMENTE JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE RECEBE O VALOR MENSAL DE R$ 2.667,88 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM O VALOR DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). TRANSAÇÕES POR TERCEIRO QUE ANIQUILARAM A RENDA MENSAL AUFERIDA PELA AUTORA E IMPUSERAM O USO DO CHEQUE ESPECIAL. DESÍDIA DO RÉU QUE CONFIGUROU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLVER O VALOR DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TRT2 Indenização por dano moral em geral jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado a sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no, X, do CF/88, art. 5º importa salientar que a carta magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, art. 7º), bem como o direito ao lazer (art. 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana,  direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família não comprovada. Constrição mantida.

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Aplicação da Lei 8009/1990 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância do imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Lei que objetiva resguardar direito fundamental da pessoa humana. Recurso provido.

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito antigo. Probabilidade do direito decorrente da aplicação da súmula 194, desta Corte. Perigo de dano evidente. Energia elétrica como bem essencial à dignidade humana. Religação da energia elétrica, sob pena de multa. Provimento ao recurso.

23 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

24 - TRT2 Jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no inciso X, do CF/88, art. 5º. Importa salientar que a Carta Magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, artigo 7º), bem como o direito ao lazer (artigo 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o Estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.

25 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugnação específica e, subsidiariamente, o provimento do recurso para declarar a nulidade da hipoteca e a liberação de penhora. ... (Continua)

29 - TJPE Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). ... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento do prazo para a entrega do bem, por parte do empreendedor. Mora contratual. Imposição da restituição das verbas de assessoria imobiliária, legítima a empreendedora ré para o efetivo reembolso dos valores pagos, bem como pagamento de lucros cessantes, irrelevante a alegação da identificação da exploração econômica atribuída à aquisição. Ilícito gerador de grave frustração e insegurança, não se tratando de mero aborrecimento, interferindo na aquisição do direito de moradia, peça inseparável do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessidade de pagamento de indenização que satisfaça a vítima na justa medida do abalo sofrido. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. ... (Continua)

34 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Piodermite Gangrenosa. Direito ao bem estar, à saúde e à vida dos cidadãos. Necessidade de preservação das garantias fundamentais. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor imperativo. Observância. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Insuficiência de recursos da autora comprovada. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e o direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Antecipação concedida para permitir a consignação dos valores que o agravado entende corretos, bem como determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever os dados do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausente os requisitos do artigo 273, `caput´ e inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

37 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. ¿CRISE DO LIXO¿ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE A COMDEP E A FORÇA AMBIENTAL REGULARIZEM, NO PRAZO DE 72H A RETIRADA DOS ACÚMULOS DE LIXO DAS RUAS, APRESENTANDO RELATÓRIO AO FINAL DO PRAZO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, O DIREITO À SAÚDE, BEM COMO, O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO CONSTITUI, art. 30, VÇÃO FEDERAL. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

43 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no processo seletivo para o Programa de Residência Jurídica deste Tribunal, por meio do qual pretende a invalidação de ato da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua inscrição para as vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Ausência de fundamentação e previsão de recurso administrativo. Concessão parcial da ordem.

44 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do contrato de financiamento mediante imediata entrega do veículo à agência. Alegação de vícios que impediram o uso regular do bem, como problemas no sistema de GNV e saída de fumaça do escapamento. Autor narra que levou o automóvel ao mecânico particular, que constatou a necessidade de troca de motor, o que foi negado pela agência recorrente. Ausência de documentos que corroborem a narrativa autoral. Não apresentadas quaisquer provas documentais a respeito do conserto do sistema de GNV ou da vistoria realizada por mecânico particular. Questão que demanda dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para indeferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.

45 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o Lei 10.216/2001, art. 6º, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

49 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

50 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)