foro do domicilio profissional do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Competência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ajuizamento da ação no foro do domicílio profissional do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 94. CDC, art. 101, I. CCB/2002, art. 72.

«1. A norma do CDC, art. 101, I cria uma faculdade para o consumidor no momento do ajuizamento da ação, podendo ele optar pela regra geral do foro domicílio do réu (CPC, art. 94) ou pelo foro do seu domicílio. 2. No caso em análise, o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio profissional da ré, situado no bairro de Cachambi que, por força de regimento interno deste E. Tribunal, é abrangido pelo foro regional do Méier. 3. Contudo, o Juízo suscitado considerou o domicilio residencial da ré para declarar a sua incompetência e dizer-se impossibilitado de atuar no feito. 4. Ocorre que o endereço profissional da ré também é considerado seu domicílio, de acordo com a teoria da pluralidade de domicílios, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CCB/2002, art. 72. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio do réu. Domicílio profissional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

8 - TJSP Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Alivitta Calming CBD, para tratamento de fibromialgia, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, inexistência de registro da ANVISA e uso domiciliar e oral do medicamento. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Resolução 335/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e aprovação do cadastro e da solicitação do paciente, ambos demonstrados no caso. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários que devem, no caso, ser arbitrados sobre o valor da causa. Sentença neste ponto revista. Recurso da ré desprovido e provido o da autora

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

10 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia em ambiente domiciliar que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Expressa indicação médica que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA. Escolha de profissional e/ou clínica. Reembolso das despesas na hipótese de ausência de clínica e/ou profissional em rede própria dentro dos limites contratuais. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Caução inexigível na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -CPC, art. 53, II - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO ESTÁVEL EM BELO HORIZONTE - ACESSORIEDADE ENTRE AÇÕES - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 53, II, é competente para o julgamento da ação de exoneração de alimentos o foro do domicílio ou residência da parte alimentanda. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.... (Continua)

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. LEI 9.099/95, art. 4º, II. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I.

Caso em exame:I.1. A ação foi ajuizada no foro do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, o qual declinou a competência para a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, pois a exequente reside no bairro Xaxim em Curitiba/PR, e os executados possuem domicílio em outra comarca (mov. 8.1); I.2. O juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão suscitou conflito de competência, sustentando que não é competente para processar e julgar os autos, afirmando que por se tratar de execução de honorários advocatícios a competência é do foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita (mov. 16.1); II. Questões em discussão: competência para processar e julgar ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. III. Razões de decidir: A competência para a execução de honorários advocatícios é do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme a Lei 9.099/95, art. 4º, II. Portanto, a competência para processar e julgar o feito é do foro do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, considerando que o endereço profissional do exequente é localizado no centro de Curitiba/PR. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0000120-45.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 22.11.2021 e RI 0009538-25.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.06.2022.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ENGENHEIRO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS E DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. A inscrição cadastral como profissional autônomo gera presunção do exercício de atividade profissional, sendo possível a demonstração em sentido contrário, mediante a produção de provas.   ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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