Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ENGENHEIRO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS E DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. A inscrição cadastral como profissional autônomo gera presunção do exercício de atividade profissional, sendo possível a demonstração em sentido contrário, mediante a produção de provas.   ... (Continua)