Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Alivitta Calming CBD, para tratamento de fibromialgia, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, inexistência de registro da ANVISA e uso domiciliar e oral do medicamento. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Resolução 335/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e aprovação do cadastro e da solicitação do paciente, ambos demonstrados no caso. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários que devem, no caso, ser arbitrados sobre o valor da causa. Sentença neste ponto revista. Recurso da ré desprovido e provido o da autora