Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -CPC, art. 53, II - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO ESTÁVEL EM BELO HORIZONTE - ACESSORIEDADE ENTRE AÇÕES - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 53, II, é competente para o julgamento da ação de exoneração de alimentos o foro do domicílio ou residência da parte alimentanda. ... (Continua)