fornecimento de ortese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Fornecimento de órtese em substituição a ato cirúrgico. Decisão mantida.

1 - « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

2 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de órteses. Necessidade de se atender ordem cronológica do pedido. Recurso provido em parte

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR COM DEFICIÊNCIA NEUROPSICOMOTORA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE KABUKI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA - RESSALVA DO Lei 9.656/1998, art. 10, VII - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Conquanto a Lei 9.656/1998, art. 10, VII autorize expressamente a recusa dos planos de saúde ao fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico, o colendo STJ, ao analisar a aplicabilidade do referido dispositivo legal na hipótese de fornecimento de órtese craniana para o tratamento de Plagiocefalia, concluiu que tal dispositivo não obsta a obrigatoriedade de fornecimento da órtese por parte do plano de saúde, uma vez que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, a sua utilização se destina a evitar a realização de cirurgia futura para a correção da deformidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela Lei 14.454/2022, os tratamentos ou procedimentos prescritos por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol devem ser autorizados pela operadora de plano de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou, ainda, que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, tendo sido comprovada a eficácia da utilização de órtese craniana no tratamento de Plagiocefalia por meio de evidências científicas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, bem como evidenciada a urgência do tratamento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESE MARCAPASSO. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJMG Ação civil pública. Fornecimento de órtese. Portaria 818/GM do Ministério da Saúde. Atribuição dos Estados. Responsabilidade do Município. Ausência. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Se os recursos públicos são escassos, principalmente os municipais, devem ser harmonizados para o atendimento de todos os direitos fundamentais sociais. Portanto, o particular deverá reclamar do Município tão-somente aqueles serviços de saúde incluídos nas suas atribuições. Conforme Portaria 818/GM do Ministério da Saúde, incumbe aos Estados o fornecimento de órteses e próteses para os portadores de deficiência física, não se afigurando razoável que um ente responda pelas atribuições do outro, sem qualquer previsão orçamentária para tanto.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recusa de fornecimento sob alegação de ausência de cobertura contratual - Autor diagnosticado com «braquicefalia posicional severa - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência do segurado. Abusividade reconhecida. Prevalência da prescrição médica - Dever de cobertura. Superveniência da Lei 14.454/22. Aplicação dos art. 47 e 51, IV, do CDC, e das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Precedentes. Pedido alternativo rejeitado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Plano de saúde. Menor acometido de «plagiocefalia e braquicefalia posicional severa (CID 10 Q67 e Q67.3), por isso indicado tratamento com órtese craniana. Negativa de cobertura da operadora, sob o argumento de inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, ademais ausente do rol da ANS. Escolha da médica e da fisioterapeuta que acompanham o menor, não revelado abuso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de órtese craniana. Ilegalidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO E/OU REEMBOLSO DE ÓRTESE CRANIANA - Lei 9.656/1998, art. 10, VII - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE - REEMBOLSO DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas ao «fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, no caso de menor portador de Assimetria Craniana do tipo Plagiocefalia e que pretende o fornecimento de órtese craniana a fim de evitar cirurgia e danos futuros, o mencionado dispositivo legal não pode servir de óbice para a condenação do plano de saúde, conforme jurisprudência do colendo STJ. O reembolso pretendido deve se limitar ao valor comprovadamente dispendido com a colocação da órtese.... (Continua)

11 - TJSP Plano de Saúde - Tutela de urgência - Pretensão de fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional - Negativa de cobertura pela cooperativa-ré - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde do agravado demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CRIANÇA COM PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. NEGATIVA DE COBERTURA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de órtese craniana para tratamento de Plagiocefalia Posicional Severa, reembolso de despesas médicas e condenação por danos morais, além de indeferir a gratuidade de justiça. A autora, criança de quatro anos representada por sua mãe, alegou a urgência do tratamento, a inaplicabilidade do rol taxativo da ANS como limitador absoluto e o caráter abusivo da negativa de cobertura. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida.

15 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de órtese craniana. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado 7 e 83 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de órtese em substituição a procedimento médico invasivo. Cobertura apenas da intervenção cirúrgica. Recusa injustificada. Desvantagem exagerada. Abusividade das cláusulas. Tratamento de eficácia equivalente e custo reduzido. Reconhecimento da obrigação de custeio nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A hipótese de o plano de saúde cobrir apenas a cirurgia neurológica - e não o fornecimento da órtese como alternativa - , notadamente quando o tratamento substitutivo tem eficácia equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento invasivo, representa situação de desvantagem exagerada para o consumidor. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.

«1 - Ação ajuizada em 16/05/14. Recurso especial interposto em 21/10/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 20/02/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Plano de saúde. Fornecimento de órtese craniana. Negativa de cobertura. Abusividade. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Recurso especial improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional severa. Decisão da presidência reconsiderada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL ASSIMÉTRICA SEVERA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER - PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO - USO DA ÓRTESE QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS FUTUROS, MAIS ONEROSA À OPERADORA E COM MAIORES RISCOS À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Rol da ans. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Insumo médico - Fornecimento de órtese - Desnecessidade de análise dos requisitos do Tema 106 do C. STJ, destinados apenas à concessão de medicamentos ou insumos não incorporados à lista do SUS, o que não é o caso das órteses e próteses, cujo fornecimento está previsto nas Portarias 116/93 e 146/93, do Ministério da Saúde - Solidariedade entre os entes federativos e as pessoas jurídicas - Sentença mantida - Ausência de interesse processual do impetrante - Recurso da Municipalidade desprovido, não conhecido o interposto pelo impetrante... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -

Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de cadeira de rodas adaptada. Equipamento terapêutico que não está ligado a ato cirúrgico. Caráter abusivo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de hidrocefalia. Recusa da empresa de saúde em custear prótese (válvula reguladora de pressão). Descabimento. Negativa em fornecer às suas expensas os acessórios necessários que inviabilizam o próprio ato cirúrgico, por ela autorizado. Restrição ao fornecimento de órtese e prótese excessivamente genérica. Violação aos princípios da função social do contrato e equidade. Pedido de indenização por dano moral, todavia, afastado porque a negativa de cobertura foi fundada em cláusula contratual, ainda que de discutível validade. Recurso provido em parte para esse único fim.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. ... (Continua)

29 - TJSC Consumidor. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de cobrança, ajuizada pelo consumidor contra a cooperativa de trabalho médico. Demandante que em procedimento cirúrgico necessitou utilizar órtese (parafuso âncora absorvível). Demandada que negou o requerimento sob a afirmação de que o contrato entabulado entre as partes excluí o fornecimento de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Sentença que julgou procedentes os pedidos vestibulares sob o fundamento de que a negativa da cobertura da utilização de órtese, é ilícita. Insurgência da cooperativa de trabalho médico. Pedido de reforma da sentença, sob o fundamento de que não há cobertura contratual para o fornecimento da órtese requerida. Recurso improcedente. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. CDC. Plano de saúde que não pode inibir o tratamento necessário para a cura de patologia assegurada e requerida pelo médico responsável. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, que garante a necessidade de fornecimento de órtese quando ligada ao ato cirúrgico. Cláusula contratual que restringe a utilização do tratamento necessário para a cura do demandante que é nula (CDC, art. 51, IV). Dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo demandante para colocação das órtese, configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O plano de saúde deve suportar todas as despesas médicas e hospitalares despendidas com o tratamento da patologia apresentada, considerando-se nula a cláusula contratual que restringir a utilização do tratamento necessário para a cura do segurado.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DA ÓRTESE VALVAR MITRAL. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, QUE É PORTADORA DE ESCOLIOSE CONGÊNITA COM PROGRESSÃO, DEFORMIDADE ESTRUTURAL QUE AFETA A COLUNA E TEVE INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA E TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. VÍCIO INSANÁVEL. «EXTRA PETITA". NULIDADE.

É nula a sentença proferida em desacordo com os pedidos iniciais apresentados pelo autor. Decreto de nulidade da sentença, ex officio, diante da necessidade da prolação de novo decisum contemplando os limites objetivos da lide declinados na inicial. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE AMBOS OS DEMANDANTES PREJUDICADOS... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA COM HEMIPARESIA À DIREITA, NECESSITANDO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO PARA ANDAR E REDUZIR O AGRAVAMENTO DOS ENCURTAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE AGASALHO. DIGNIDADE HUMANA, DE ACORDO COM A DICÇÃO DOS ARTIGOS 1º, III E 5º, CAPUT, DA CARTA MAGNA. RECENTE LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR PORTADOR DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS, QUE OBJETIVA COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO POR CONSULTAS REGULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO INSURGINDO-SE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE COM PREVISÃO CONTIDA na Lei 8.080/90, art. 24. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Plano de assistência à saúde - Decisão que fixou como objeto da execução a obrigação de fazer no custeio e fornecimento de órtese suropodálica rígida com SMO flexível - Insurgência da exequente - Alegação de que a decisão que fixou a obrigação faz referência a todos os aparelhos de que ela necessita e não somente à órtese mencionada - Cabimento - Decisão executada que abrange todos os itens, que devem ser compatíveis com o crescimento da agravante, sob pena de se tornarem inúteis e ensejarem a regressão do quadro - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana. Substituição de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio do tratamento do autor, incluindo o fornecimento de órtese craniana, sob pena de multa diária, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio integral do tratamento do autor, com o fornecimento de órtese craniana, em razão de ser portador de assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fornecimento de órtese, em razão de ser a autora/exequente portadora de poliomielite. Tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária. Pretensão à pronta exigibilidade das astreintes, por meio de execução provisória. Inadmissibilidade. Falta de título exigível. Necessidade do trânsito em julgado para cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação contra a Fazenda Pública. Extinção do incidente mantida. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana.... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese craniana. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Recusa de cobertura indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Reembolso. Limites. Valores previstos no contrato. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de insumos - Portador de paralisia cerebral com tetraplesia espástica - Sentença parcialmente procedente - Condenação do Município ao fornecimento de órtese de mão, cadeira de banho e elevador/guincho - Recurso das partes - Parte autora pugna pelo fornecimento de cadeira de rodas adaptada com espuma digitalizada com fechamento em X motorizada e majoração dos honorários - Melhor qualidade de vida ao paciente e a sua cuidadora - Dignidade da pessoa humana - Honorários advocatícios majorados - Parte ré alega não ser imprescindível o elevador guincho, conforme laudo pericial - Cuidadora que não tem auxílio para cuidar do seu filho - Necessidade constatada - Direito à vida - Sentença reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte perfilha entendimento de que «A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte perfilha o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... (Continua)

50 - TJSP Plano de saúde. Infante acometido de plagiocefalia posicional (Q67.3), por isso indicado tratamento com órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de cobertura da operadora, aos argumentos de inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico e taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe aos médicos que atendem o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente. Precedentes. Diploma consumerista que se aplica à relação em questão, por não se tratar de entidade de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ. Conclusão, porém, que não se alteraria se fosse a ré assim enquadrada. Afronta à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido