Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO E/OU REEMBOLSO DE ÓRTESE CRANIANA - Lei 9.656/1998, art. 10, VII - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE - REEMBOLSO DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas ao «fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, no caso de menor portador de Assimetria Craniana do tipo Plagiocefalia e que pretende o fornecimento de órtese craniana a fim de evitar cirurgia e danos futuros, o mencionado dispositivo legal não pode servir de óbice para a condenação do plano de saúde, conforme jurisprudência do colendo STJ. O reembolso pretendido deve se limitar ao valor comprovadamente dispendido com a colocação da órtese.... (Continua)