Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA - RESSALVA DO Lei 9.656/1998, art. 10, VII - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Conquanto a Lei 9.656/1998, art. 10, VII autorize expressamente a recusa dos planos de saúde ao fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico, o colendo STJ, ao analisar a aplicabilidade do referido dispositivo legal na hipótese de fornecimento de órtese craniana para o tratamento de Plagiocefalia, concluiu que tal dispositivo não obsta a obrigatoriedade de fornecimento da órtese por parte do plano de saúde, uma vez que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, a sua utilização se destina a evitar a realização de cirurgia futura para a correção da deformidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela Lei 14.454/2022, os tratamentos ou procedimentos prescritos por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol devem ser autorizados pela operadora de plano de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou, ainda, que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, tendo sido comprovada a eficácia da utilização de órtese craniana no tratamento de Plagiocefalia por meio de evidências científicas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, bem como evidenciada a urgência do tratamento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)