Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recusa de fornecimento sob alegação de ausência de cobertura contratual - Autor diagnosticado com «braquicefalia posicional severa - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência do segurado. Abusividade reconhecida. Prevalência da prescrição médica - Dever de cobertura. Superveniência da Lei 14.454/22. Aplicação dos art. 47 e 51, IV, do CDC, e das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Precedentes. Pedido alternativo rejeitado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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