Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ROL DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO PRESCRITO COMO ALTERNATIVA À CIRURGIA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação cominatória movida por L.S.D. deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, em 15 dias, de órtese craniana indicada em relatório médico, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. A agravante sustenta ausência dos requisitos legais para concessão da medida, exclusão contratual da cobertura e ausência de urgência. ... (Continua)