Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA NÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. 

Hipótese em que, segundo se extrai da cláusula contratual na qual a agravante embasa sua negativa, não apresenta uma redação clara e objetiva a indicar o alcance pretendido, uma vez que a ausência de cobertura para o fornecimento de órteses, próteses e fixadores diz respeito a aparelhos ortopédicos de uso externo, e não àqueles de uso interno a serem utilizados em procedimentos cirúrgico, caso dos autos.... (Continua)