Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CRIANÇA COM PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. NEGATIVA DE COBERTURA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de órtese craniana para tratamento de Plagiocefalia Posicional Severa, reembolso de despesas médicas e condenação por danos morais, além de indeferir a gratuidade de justiça. A autora, criança de quatro anos representada por sua mãe, alegou a urgência do tratamento, a inaplicabilidade do rol taxativo da ANS como limitador absoluto e o caráter abusivo da negativa de cobertura. ... (Continua)