1 - STJ Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.
«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALOR DOS CÁLCULOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, conforme registrado no acórdão regional, após a apresentação dos cálculos pela executada, o reclamante juntou espontaneamente planilhas de seus cálculos, sem a folha de apresentação a que se referia, de modo que foi suprida a ausência de intimação e, portanto, afastada eventual nulidade. Ademais, a petição de juntada de cálculos pelo exequente foi devidamente apreciada como impugnação à sentença de liquidação. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo desprovido .... ()
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3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E VICIO CONTRATUAL, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E APRESENTACAO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS.
A PARTE APELADA/RÉ SUSCITA EM PRELIMINAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA APELANTE/AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, O RECURSO QUESTIONA E REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO DE MODO SATISFATÓRIO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PORTANTO, REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Em relação ao CCB, art. 396, incidem os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Exemplar de jornal. Juntada somente da folha impressa. Inexistência de dúvida. Nulidade não declarada. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 283. Lei 5.250/67, art. 57.
«... A empresa recorrente entende que a falta da juntada do inteiro teor do exemplar do jornal que publicou a notícia ofensiva é causa de nulidade absoluta por afronta ao disposto nos arts. 57 da Lei de Imprensa, e 283 do CPC/1973. Não é assim, porém. A lei exige é a comprovação documental de que houve a publicação causadora do dano que se pretende reparar, trazendo para isso o exemplar do jornal. Não quer dizer que o jornal seja apresentado de capa a capa, porquanto o único ponto interessante à causa é a página onde consta o fato da publicação, assim como indicado na petição inicial. Tudo o mais é desnecessário. Se não houver dúvida razoável sobre ser a página apresentada pela autora integrante do jornal editado pela ré, seria exagero afastar irremediavelmente o seu pedido apenas porque deixou de juntar as outras folhas da publicação. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.
«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... ()
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8 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.
«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... ()
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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título, como devidamente decidido em primeiro grau. Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da requerente, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Foi concedido, à autora, prazo suplementar para apresentação de documentos, visando demonstrar a sua insuficiência financeira, porém tal providência deixou de ser cumpria - Descabimento da pretensão de concessão de novo prazo para tal fim - Pedido alternativo não comporta acolhimento - Recurso improvido... ()
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11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade dos descontos oriundos do contrato 5006747, com desconto em folha de pagamento. Analisando-se o demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor, concluiu-se que o limite legal não foi extrapolado (fl. 135). Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar. ... ()
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14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LIMITE DE 30%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - STF Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO CIVIL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 -Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez demonstrada a pretensão resistida pela apresentação de contestação, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). ... ()
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 -
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral.2 - Cinge-se a controvérsia em relação à regularidade da contratação de cartão de crédito consignado - RMC. 3 - Colhem-se dos autos que a parte autora alegou em sede de inicial que nunca anuiu com a contratação de cartão de crédito, fato esse que não merece prosperar, vez que não nega os recebimentos de valores creditados em sua conta.Dos contratos apresentados (mov. 20.2), consta de forma expressa «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO bem como há cláusula que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável.Cumpre ressaltar que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao apresentar o instrumento contratual 45638184 (mov. 20.2), bem como faturas subsequentes demonstrando a realização de saques complementares, o que evidencia a efetiva utilização do crédito disponibilizado e a ciência do consumidor acerca da natureza da operação. Outrossim, por ocasião da impugnação a contestação não houve negativa de recebimento dos valores creditados.O contrato apresentado é expresso quanto a natureza da referida modalidade contratual, a qual consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. 4 - Assim, não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação por danos materiais ou morais, deve-se manter a sentença. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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18 - STF Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... ()
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19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃOà AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato apresentado e pedido de perícia grafotécnica. julgamento da lide sem oportunizaR DILAÇÃO PROBATÓRIA, nos termos do art. 429, ii do cpc. impossibilidade de averiguar a semelhança das assinaturas sem prova técnica. provas dos autos que não se mostram cabais. cassação da sentença devida. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Decisão apreciou as questões apresentadas no feito e fundamentou suas conclusões a cada ponto controvertido. 2. Impugnação ao benefício da AJG. Nos termos do CPC, art. 100, eventual inconformidade relacionada a concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apresentada no momento e na forma processual adequados. 3. Ausência de irregularidade na concessão de tutela de urgência em momento anterior a fase conciliatória, prevista na Lei 14.181/2021, que justifique a desconstituição da decisão recorrida. 3. A Lei 14.181/2021 dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e a garantia do mínimo existencial do indivíduo. 4. Distinção realizada para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1085 do STJ. Todas as operações de crédito estão englobadas no processo de repactuação, exceto as contraídas de má-fé ou com o manifesto propósito de não pagar. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. Comprometimento da renda mensal com pagamento de despesas que prejudica a subsistência da agravada, manutenção da limitação dos descontos, em 35% da renda líquida, até a elaboração do plano de pagamento. Multa fixada em valor razoável, ausente excessividade ou arbitrariedade. Decisão agravada mantida.... ()
