Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO CIVIL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez demonstrada a pretensão resistida pela apresentação de contestação, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). ... (Continua)