Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Decisão apreciou as questões apresentadas no feito e fundamentou suas conclusões a cada ponto controvertido. 2. Impugnação ao benefício da AJG. Nos termos do CPC, art. 100, eventual inconformidade relacionada a concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apresentada no momento e na forma processual adequados. 3. Ausência de irregularidade na concessão de tutela de urgência em momento anterior a fase conciliatória, prevista na Lei 14.181/2021, que justifique a desconstituição da decisão recorrida. 3. A Lei 14.181/2021 dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e a garantia do mínimo existencial do indivíduo. 4. Distinção realizada para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1085 do STJ. Todas as operações de crédito estão englobadas no processo de repactuação, exceto as contraídas de má-fé ou com o manifesto propósito de não pagar. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. Comprometimento da renda mensal com pagamento de despesas que prejudica a subsistência da agravada, manutenção da limitação dos descontos, em 35% da renda líquida, até a elaboração do plano de pagamento. Multa fixada em valor razoável, ausente excessividade ou arbitrariedade. Decisão agravada mantida.... (Continua)