fixacao honorarios sucumbenciais stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la à taxa média do mercado. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação a relação de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

«1 - Impugnação a relação de credores. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento parcialmente deferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, porém, sem fixar honorários de sucumbência e honorários recursais em razão de a parte ora agravada ser beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente deferido, definindo-se que, no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários de sucumbência, mas não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação indenizatória. O recurso cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Modificação. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários sucumbenciais insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido. Verba que deve ser fixada por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 20. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e probatório dos autos, arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em patamar capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Fixação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Parâmetros do CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que não havendo condenação deve-se utilizar os parâmetros indicados pelo § 2º, do art. 85, que estabelece a fixação dos honorários entre 10% a 20% do valor atualizado da causa. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Revisão. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)