fixacao do quantum da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.

«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E REDUZ O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE FUNDAMENTA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA ACERCA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTÉM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO INTRUMENTO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, ALÉM DE TER INDICADO OS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU, AO PASSO QUE O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONSTA DESCONTO DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE QUE ALEGA DESCONHECER. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, SERÃO PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 344, CPC. PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS QUE LEVEM EM CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MECIONADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução.

1 - Esta Corte admite, quanto aos aspectos concernentes à fixação do quantum da indenização, a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... (Continua)

6 - STF Constitucional. Indenização: salário-mínimo. CF/88, art. 7º, IV.

«I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, na qual terceiros, mediante uso indevido de seus dados pessoais, obtiveram empréstimo consignado perante instituição financeira, transferindo os valores a terceiros não identificados. Relata que, apesar de ter comunicado o banco sobre a fraude, houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: ... (Continua)

10 - TRT18 Danos morais por acidente do trabalho. Quantum indenizatório.

«No ordenamento jurídico inexiste critério para fixação do valor da indenização reparatória por dano moral. A quantificação deve considerar o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Se, ao arbitrar o valor da condenação, o Juízo observou a extensão da gravidade da conduta, o capital social da reclamada e o tempo de duração da convalescença do autor, não prospera o desígnio recursal de majoração da quantia fixada na origem. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM DATAS E PERÍODOS DIVERSOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não cumpram a função compensatória e pedagógica. No caso concreto, a quantia arbitrada na sentença encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada e revela-se suficiente para a reparação do dano. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

15 - TJSP *Indenização - Atraso de voo de mais de 4 horas e perda da festa da neta - Dano moral existente - Fixação do quantum no montante pretendido pela autora de R$ 6.000,00 - Possibilidade - Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Rol dos culpados. Manutenção indevida. Ente estatal. Sistema de informações. Atualização. Responsabilidade. Falha. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Equívoco na inserção do nome do autor no rol dos culpados. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Verba honorária mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)