Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, na qual terceiros, mediante uso indevido de seus dados pessoais, obtiveram empréstimo consignado perante instituição financeira, transferindo os valores a terceiros não identificados. Relata que, apesar de ter comunicado o banco sobre a fraude, houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.... (Continua)