Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 468.3723.9947.7773

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM DATAS E PERÍODOS DIVERSOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

- O

valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não cumpram a função compensatória e pedagógica. No caso concreto, a quantia arbitrada na sentença encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada e revela-se suficiente para a reparação do dano. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF