fixacao de horario de funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.

«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... (Continua)

6 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo.

«Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedentes desta Corte. RE conhecido, mas não provido.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput, XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corrêa, Plenário, 01/02/2001.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACADEMIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. QUEIXA DE CONDÔMINO POR CAUSA DO BARULHO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA PERTINENTE.

A decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obstar barulho em academia instalada em prédio residencial, para uso dos condôminos. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Empresa estatal. Ceasa. Mercado dos clientes com necessidades mercadológicas especiais. Horário diferenciado. Fixação. Competência. Reconhecimento. Concorrência desleal. Afastamento. Central de abastecimento. Ceasa. Horário de funcionamento. Fiscalização. Produtores.

«É atribuição da CEASA, nos termos de seu Regulamento de Mercado, fiscalizar os horários de funcionamento estabelecidos em regulamentação própria. Valendo-se da sua competência, estabeleceu horários distintos de funcionamento, na Res. 02/2010, ao criar o Mercado dos Clientes com Necessidades Mercadológicas Especiais. Os produtores hortigranjeiros, apesar de terem sido incluídos, posteriormente, pela Res. 05/2011, declinaram da oportunidade dele participar, o que ensejou a sua revogação, já que apresentaram pedido de fixação de horário igual para todo o setor. Hipótese em que o pedido de fiscalização, na verdade, encerra pretensão de eliminação da diversidade de horários por considerar que tal importa em concorrência desleal. Recurso provido.... (Continua)

10 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - - TAXAS DE ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO ESPECIAL E LOCALIZAÇÃO -

Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade - Recurso provido.... (Continua)

12 - STF Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Multa. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 3.820/60, art. 24, parágrafo único.

«Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA - REGULAMENTAÇÃO PELO BACEN - AUTOATENDIMENTO - CAIXA ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE - REGULARIDADE.

Nos termos do enunciado da Súmula 19/STJ, compete à União a fixação de horário bancário de atendimento ao público, cuja regulamentação esta disciplinada por resoluções expedidas pelo BACEN. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/06/2017. Poder de polícia. Limitação. Horário de funcionamento. Loja de conveniência. Posto de combustível. Poluição sonora.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. 1. Fixação da pena-base. Discricionariedade do julgador e particularidades do caso concreto e subjetivas dos agentes. 2. Crime cometido em horário de pleno funcionamento do estabelecimento comercial. Presença de clientes. 3. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A respeito do tema trazido à discussão no recurso, qual seja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Funcionamento para Horário Extraordinário dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 3.540,56, em 06/12/2022 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação das executadas e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - STJ Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

1 - Concretizando competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I), estabelece o C.P.C ( CPC/1973, art. 172, caput; CPC/2015, art. 212, caput ) o horário normal para a realização dos atos processuais, nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. ... (Continua)

20 - TJSP Execução Fiscal. «Taxa Funcionamento Horário Normal do exercício de 1995. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido