Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA - REGULAMENTAÇÃO PELO BACEN - AUTOATENDIMENTO - CAIXA ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE - REGULARIDADE.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 19/STJ, compete à União a fixação de horário bancário de atendimento ao público, cuja regulamentação esta disciplinada por resoluções expedidas pelo BACEN. ... ()
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