fidelidade telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPÕE NOVO PRAZO DE VINCULAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATO DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de supostas falhas na prestação de serviços de telefonia, com a alegação de cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade e inscrição em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de telefonia que justifique a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais, além da legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual.III. Razões de decidir3. Não foram demonstradas falhas na prestação dos serviços de telefonia pela operadora.4. As faturas apresentadas comprovam a utilização efetiva dos serviços contratados.5. A autora não apresentou provas suficientes para embasar suas alegações.6. O contrato de permanência foi claro quanto à multa por quebra de fidelidade, e a autora tinha ciência disso.7. A cobrança da multa e a negativação do nome da autora são consideradas regulares e não configuram ato ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de falhas na prestação de serviços de telefonia e a clara estipulação de cláusulas contratuais, como a multa por quebra de fidelidade, afastam a possibilidade de declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais em ações que envolvem contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 632/2014 da Anatel, arts. 57, § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004521-14.2022.8.16.0028, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 23.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000835-04.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 13.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0016383-83.2020.8.16.0017, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 29.08.2023.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE LIVREMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada em razão de cobrança de multa imposta com base em cláusula de fidelidade constante de contrato de prestação de serviço de telefonia, celebrado entre pessoa jurídica e empresa de telefonia. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente - Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Ação que passa a ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da autora provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em Exame:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por empresa contratante contra operadora de telefonia. Alegou-se abusividade de cláusula de fidelidade e cobrança indevida de multa por rescisão. Sentença reconheceu a inexigibilidade da multa e determinou a restituição em dobro das faturas pagas após o pedido de cancelamento. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DA FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em exame: Ação proposta por pessoa jurídica objetivando a declaração de inexigibilidade de multa por quebra de fidelidade em contratos de telefonia, bem como indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação de serviços. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da multa e afastando os danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes: a autora pleiteando a anulação das cobranças e indenização por danos morais; e a ré requerendo o reconhecimento da validade da multa por fidelidade.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da penalidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. O upgrade na velocidade, oferecido pela ré logo após decorridos os primeiros 24 meses de vigência contratual, não pode ser considerado novo contrato e/ou renovação. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão à honra objetiva da empresa. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento de dívidas inexigíveis restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos empresariais. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa, e está de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de multa por quebra de fidelização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autor que, embora seja pessoa jurídica, é o destinatário final dos serviços contratados. Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, que não observou o prazo de fidelidade. Descabimento. Rescisão contratual efetuada após o transcurso do prazo original de vigência do pacto. Renovação automática do contrato que não implica o cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade da cláusula. Inteligência dos arts. 57, §§ 1º e 3º e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE TELEFONIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O MONTANTE DECLARADO INEXIGÍVEL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade, sustentando que não houve renovação automática do contrato. A decisão recorrida declarou a inexigibilidade da multa no valor de R$ 2.618,76 e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e fixou honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia, considerando a alegação de renovação automática do contrato sem a prévia notificação e anuência do consumidor.III. Razões de decidir3. A renovação automática do contrato e da multa por quebra de fidelidade depende de prévia notificação e anuência do consumidor, o que não ocorreu no caso.4. A Resolução 632/2014 da ANATEL estabelece que o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação, mas não permite renovação automática sem consentimento.5. O valor declarado como inexigível na sentença foi corrigido para R$ 2.250,00, pois o montante de R$ 2.618,76 incluía serviços prestados além da multa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 2.250,00.Tese de julgamento: A renovação automática de contrato de prestação de serviços de telefonia, com cláusula de fidelização, depende de prévia notificação e anuência do consumidor, sendo indevida a cobrança de multa por quebra de fidelidade na ausência desses requisitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003086-60.2020.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 11.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010621-30.2023.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou recurso da empresa de telefonia contra decisão que declarou que a empresa não podia cobrar multa por quebra de fidelidade. A apelante argumentou que a multa era devida porque o contrato foi renovado automaticamente, mas o tribunal entendeu que essa renovação não pode ser feita sem avisar e obter a concordância do cliente. Assim, a decisão foi mantida, mas o valor da multa foi corrigido para R$ 2.250,00, pois o valor anterior incluía também serviços que foram prestados. Portanto, a empresa de telefonia não pode cobrar a multa, mas o valor correto foi ajustado.... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE FIDELIDADE EM SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Vivo S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso da operadora de telefonia, mantendo a decisão que declarou a inexigibilidade de débito por quebra de fidelidade contratual e condenou a empresa ao pagamento de danos morais, em razão da negativação indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão, ao não ter sido enfrentada tese trazida pela operadora de telefonia em contrarrazões de apelo.III. Razões de decidir3. A tese trazida em contrarrazões de apelo, afirmando que parte do débito é exigível, não foi enfrentada no acordão, devendo ser sanado o vício. 4. Contudo, não foi demonstrada pela embargante a legalidade da cobrança, ainda que parcialmente, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Verificada omissão, esta deve ser sanada, ainda que não implique em atribuição de efeitos infringentes ao recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 334, § 8º, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, 58 e 59; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005689-09.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 23.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003086-60.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 11.03.2024; Súmula 227/STJ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incontroverso que o autor não respeitou o prazo de fidelização, em ambos os contratos, realizando portabilidade de uma operadora para outra e retornando àquela, sem respeitar o prazo de fidelidade. Em sendo assim, devida a multa pela quebra contratual antes do prazo predefinido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. COBRANÇA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 

A multa contratual por quebra de fidelidade, de regra, é possível. Porém, a sua renovação automática juntamente com os planos de telefonia afronta às disposições contidas no CDC. A renovação automática de produtos e serviços é prática proibida, conforme o art. 39, III, do Código Consumerista. Caso em que o contrato foi firmado em 02/03/2018 e decorrido o prazo de 24 meses de fidelização, conforme a prova dos autos, a empresa autora não tinha interesse em renovar o contrato, mas sim realizar a mudança dos planos de telefonia. Assim, a renovação de forma automática e que ensejou a cobrança da multa contratual é abusiva. Configurada a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida da multa contratual, cabível a restituição do valor pago, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois afronta a boa-fé objetiva dos contratos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários recursais fixados. Art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. MULTA FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. NÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA CONSTANDO DESCONTOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.