Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATO DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote