Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DA FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em exame: Ação proposta por pessoa jurídica objetivando a declaração de inexigibilidade de multa por quebra de fidelidade em contratos de telefonia, bem como indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação de serviços. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da multa e afastando os danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes: a autora pleiteando a anulação das cobranças e indenização por danos morais; e a ré requerendo o reconhecimento da validade da multa por fidelidade.... (Continua)