Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. MULTA FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. NÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA CONSTANDO DESCONTOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.