ferimentos em consumidora
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Revelam os autos que Elizabeth Pereira Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Natura Cosméticos S.A. alegando que adquiriu, em 28/9/00, um sabonete esfoliante da linha «Ekos, fabricado pela ré, e que, no mesmo dia, ao tomar banho com o referido sabonete, passando-o no corpo, «sentiu uma dor intensa na região das pernas e principalmente na região abdominal, logo vindo a notar a presença de cortes e de sangue abundante naquelas regiões (f. 2). Examinando o sabonete, constatou a presença de objeto pontiagudo dentro dele, elemento tido como o causador de suas lesões. Notando o agravamento dos cortes, procurou, no dia seguinte, assistência médica, assinalando ter gastado o valor de R$ 279,19 com consulta a especialista e medicamentos, comprovando a ocorrência do dano material. Afirmou que sofreu, também, dano de ordem moral, porquanto comprou o produto com o escopo de melhorar sua aparência, em acordo com a propaganda, tendo obtido resultado contrário, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos por ela experimentados. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a perícia realizada no sabonete adquirido pela autora constatou a presença de material metálico, cortante, inserido na massa daquele, como se segue: (...) Conclui-se dos ensinamentos acima ser o montante de R$ 5.000,00 adequado ao fim pretendido, o qual se configura como suficiente para ressarcir o sofrimento moral experimentado pela vítima, tendo sido fixado observando-se os ditames do art. 944 do novo Código Civil, afastando-se o pedido da apelante de redução dessa quantia. ... (Juiz Otávio de Abreu Portes).... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUEDA QUE ACARRETOU FERIMENTOS NA FACE E TRAUMA EM ELEMENTOS DENTÁRIOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Desassossego anormal experimentado pelo autor em razão do evento. Indenização devida. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Reconhecimento. Aplicação do CDC, art. 12. Reembolso devido com as despesas médicas e de locomoção. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE FERIMENTOS E DORES ACARRETADOS POR COLISÃO DA COMPOSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA COM OUTRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - Falha na prestação do serviço - Acidente com empilhadeira no estabelecimento da ré - Autor teve lesão grave no pé esquerdo e precisou passar por cirurgia - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a pagar os danos materiais comprovados e indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 30.000,00 - Ferimentos após a cirurgia ainda não consolidados - Ausência de provas da existência de lesão permanente à integridade física capaz de causar constrangimento - Afastada a indenização por danos estéticos - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 18.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da ré

7 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI-CA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. CERCEA-MENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobra-da dos valores descontados em folha e indenização por da-nos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela auto-ra. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civl. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Angústia sofrida pelo autor em decorrência dos ferimentos que o acidente lhe causou, bem como prejuízos pelos meses em que ficou afastado do trabalho. Sendo obrigação da fornecedora do serviço transportar seus passageiros incólumes ao destino, responde ela pelos danos causados em virtude de acidente de veiculo. Nexo causal comprovado pelas provas produzidas e não desconstituídas pela empresa ré, que detinha este ônus, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos reconhecidos pela sentença. Lucros cessantes em valor suficiente para repor os três meses que o autor teve que ficar afastado de suas atividades laborativas. Dano moral configurado, imposta a reparação a este título. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO REVISÃO DE FATURA CONCERNENTE AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO MOMENTÂNEO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Agravo de instrumento interposto por consumidora, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, visando suspender os efeitos da decisão de primeiro grau em demanda revisional de fatura concernente ao serviço de água e esgoto. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte de pessoas. Acidente de ônibus. Colisão seguida de capotamento. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento em parte. Caso de acidente de trânsito causado pelo excesso de velocidade na via, apesar das condições adversas. Falha na prestação de serviços. Acidente que gerou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras 23. Autor que foi acordado bruscamente pela colisão e capotamento, com gritos e estrondos, e toda a movimentação de gente tentando sair do ônibus. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14, §1º e §3º do CDC e 734 do CC). Condenação do motorista; e das empresas de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ e desta c. Câmara. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios a contar da data do fato (Súmula 54/STJ). Alteração dos ônus de sucumbência, que ficam a cargo exclusivo da parte demandada (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE REBOCO QUE ATINGE O AUTOR DA DEMANDA QUANDO SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO REQUERIDO. POR CONSEQUÊNCIA, SOFREU GRAVES FERIMENTOS, OS QUAIS O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR CERCA DE 20 (VINTE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO DE SUA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA". ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MANTÉM. DANOS EMERGENTES BEM COMPROVADOS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES CUJOS VALORES DEVEM REALMENTE SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO TEM-SE APENAS SEGURA PROVA DO FATO DE O AUTOR VER-SE OBRIGADO A SE AFASTAR DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 31 DE JANEIRO E 18 DE FEVEREIRO DE 2019. I. CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cumulada com pedido de compensação por danos morais, decorrente do fato de o autor, que se encontrava no estabelecimento empresarial da requerida, haver sido atingido por material de construção que se desprendeu da fachada externa do respectivo prédio, o que lhe causou sérias lesões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir, quanto à apelação interposta pela requerida, (1) se o acidente narrado na inicial adveio ou não de ato culposo seu; (2) se existe ou não nexo de causalidade entre os prejuízos do autor e algum ato por ela perpetrado ou que tenha deixado de praticar; (3) se há prova dos acenados danos materiais a que o autor se refere, assim como dos danos morais que, segundo afirma, teria experimentado; (4) se o quantum da compensação por danos morais arbitrado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é exacerbado e há de ser reduzido. No concernente à apelação interposta pelo autor, se o valor da compensação dos danos morais é irrisório e, por isso, há de ser majorado para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) As relações jurídicas existentes entre as partes configuram típica relação de consumo, motivo por que a responsabilidade da fornecedora é de natureza objetiva nas hipóteses em que, em razão de sua atividade, o consumidor vier a sofrer danos, incumbindo a este, assim, demonstrar o fato de que se originou seus prejuízos e seu nexo causal com ato comissivo ou omissivo da fornecedora. Ônus do qual o autor se desincumbiu. Desnecessidade de comprovar eventual culpa da fornecedora. À fornecedora, por sua vez, nos termos dos art. 12, «caput e 14, § 3º, ambos do CDC, incumbia comprovar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil, mas deixou de fazê-lo. Não há, pois, como safar-se de sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. (2) Uma vez comprovado que o consumidor se encontrava no prédio da requerida quando parte de sua fachada externa veio abaixo, atingindo-o e provocando-lhe inúmeras lesões, verifica-se nítida relação de causalidade entre tal fato (advindo, tudo indica, de ato omissivo da requerida) e os prejuízos por aquele experimentados. (3) Logrou, o autor, demonstrar o exato valor de seus danos emergentes e sendo certo que se viu afastado de suas atividades laborativas entre 31 de janeiro e 18 fevereiro de 2019, por inexistir prova mais segura do quantum que deixou de obter a título de salários e/ou rendimentos nesse período, a apuração dos lucros cessantes há realmente de ser realizada em sede de liquidação de sentença. Os danos morais, atento às peculiaridades deste caso concreto, encontram-se bem configurados, porquanto o autor demonstrou de forma efetiva a ocorrência do fato que lhes deu origem.  O dano moral, neste caso, encontra-se caracterizado «in re ipsa, tendo em mira as sérias lesões corporais do autor e suas consequências, pois se viu obrigado a se manter afastado de seus afazeres cotidianos por cerca de 20 (vinte) dias. (4). Pretensão da requerida de ver reduzido o valor dos danos morais (fixado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 [trinta mil reais]) que se desacolhe, assim como a pretensão do autor de vê-lo majorado para o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois se é verdade que a respectiva compensação não pode ser irrisória há de servir de estímulo à sociedade empresária ofensora para não mais praticar ou deixar de praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Ademais, a compensação neste montante não causa o enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, se mantém a compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Honorários majorados.  ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONDOMÍNIO COMERCIAL (¿SHOPPING VERTICAL¿). QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESNÍVEL DO CALÇAMENTO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO CALÇAMENTO PELA RÉ. DANO MORAL.

Narrou a parte autora que caminhava no calçamento em frente ao edifício da empresa ré quando, em razão de desnível (defeito de manutenção) no calçamento, sofreu queda da própria altura que lhe causou graves ferimentos no rosto. Sentença que condenou a ré à indenização de R$10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR COM 11 (ONZE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3 DE SUPORTE, COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ESTEREOTIPIAS DE ¿GRITOS AGUDOS¿ CONSTANTES E PERSISTENTES, RETARDO MENTAL MODERADO, GINECOMASTIA, COMPULSÃO ALIMENTAR, HIPERATIVIDADE EXCESSIVA, HETERO-AGRESSÃO COM CICATRIZES E FERIMENTOS DE MORDIDAS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE O AGRAVADO NECESSITA FAZER USO DO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO QUE O ACOMETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009, art. 7º e DECRETO 6.949/2009, art. 25). TUTELA CONCEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.

adota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CRIANÇA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MINORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE UMA CRIANÇA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA APELANTE, OCORRIDA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO PISO, RESULTANDO EM FERIMENTOS QUE EXIGIRAM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. A PARTE RÉ SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUESTIONA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA QUEDA DE UMA CRIANÇA EM SEU ESTABELECIMENTO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME O CDC.4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A QUEDA OCORREU FORA DE SEU ESTABELECIMENTO, CONFORME ALEGADO. CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SANEPAR, ELA NEGOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA LOCALIDADE DO ACIDENTE, O QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE DA RÉ.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO EXCESSIVO E FOI REDUZIDO PARA R$3.000,00, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DAS LESÕES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO QUE ESTE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ACIDENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO

COMERCIAL._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017109-79.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003252-95.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003569-22.2019.8.16.0034, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços em decorrência de atendimento inadequado e acidente ocorrido nas dependências do hospital. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)