fatos qualificacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita. Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

2 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia e do «da mihi factum, dabo tibi ius. Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Réus que se defendem de fatos. Qualificação jurídica desses fatos. Responsabilidade do Juiz. Princípio da «iura novit curia. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 37, § 4º.

«Preliminar de julgamento «extra petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso «iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a «causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, «in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção «aliud porém minus.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Fatos. Qualificação jurídica. Possibilidade. Prequestionamento. Tema central. Ocorrência. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Revisão criminal. Emendatio libelli. Adequada qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Exame de corpo de delito efetivamente realizado, ao contrário do que aduz a defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de elementos probatórios novos ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na sentença (e/STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e/STJ, fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e/STJ, fls. 682-683). O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Usucapião extraordinária. Pressupostos. Configuração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Exposição do fato. Aplicação do direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Emendatio libelli feita de ofício pelo juízo de primeiro grau. CPP, art. 383. Validade. CP, art. 71. Falta de prequestionamento. Requisito aplicável também às matérias de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia intimação das partes. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em que os aspectos fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a qual foi restabelecida pela decisão ora agravada. ... (Continua)

10 - TRF3 Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 90.

«1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade de exame no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal «a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

17 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no instrumento. Processo civil. Ação rescisória. Violação à dispositivo de lei. Não ocorrência. Modificação da qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

1 - A qualificação jurídica dos fatos declinada pelo autor na petição inicial não integra a causa petendi, visto que compete ao julgador enquadrar o fato à norma pertinente ao caso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Qualificação jurídica. Exame. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A análise da qualificação jurídica dada as fatos (homicídio qualificado tentado ao invés de lesão corporal) não pode ser efetuada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... (Continua)