Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2009.2500

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia e do «da mihi factum, dabo tibi ius. Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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