falta de individualizacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 466-C. Decreto-lei 58/1937, art. 11, «c. Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.

«Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelo autor, que buscava a imissão na posse do imóvel rural. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de individualização do imóvel reivindicado, requisito essencial para o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DUAS ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRAVO E ESTUDO DE VIABILIDADE.

Questão: Autora alega consumo excessivo, único hidrômetro para duas economias, faturamento pela média equivocado e multiplicação pelo número de economias indevido. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de falta de juntada de documentos considerados indispensáveis, como fotos e memorial descritivo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião deve ser cassada e o feito prosseguir, considerando a alegação de que a documentação apresentada é suficiente para a individualização do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante instruiu a inicial com a matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo suficientes para a correta individualização do bem a ser usucapido.4. A planta e o memorial descritivo não são documentos indispensáveis para a propositura da ação, podendo ser produzidos no curso do processo.5. O indeferimento da petição inicial pelo Juízo singular foi excessivamente formal e não é a melhor solução para a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de documentos como planta e memorial descritivo não impede a propositura da ação de usucapião, desde que a individualização do imóvel esteja adequadamente demonstrada por outros meios de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079104-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Vícios de Construção. Recurso desprovido.

6 - TARS Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

7 - TJSP Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis, apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Ausente o requisito específico da ação de adjudicação compulsória, referente à existência de matrícula individualizada do bem, impõe-se a extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de apresentação de estudo topográfico, planta da atual situação fática do imóvel, memorial descritivo ou pedido de realização de perícia no imóvel usucapiendo. Intimados a se manifestarem quanto à correta identificação do imóvel, os demandantes se quedaram inertes. Necessidade de individualização do bem, não bastando informar a sua localização. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM VINDICADO PELA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL REVELA, DE IMEDIATO, A FALTA DE PREENCHIMENTO DE UM REQUISITO: DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE DE ANTECESSOR INICIADA, SEGUNDO A PARTE REQUERIDA, EM 1992. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS ATÉ A VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO EM 2009. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CPC/1973, art. 219, § 1º. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. DEVIDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

Tratando-se de ação reivindicatória, a petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da autora. 2. Se a narrativa do réu e a prova documental a ela relacionada demonstram, de imediato, que a exceção de usucapião arguida em defesa deve ser rejeitada, em razão da ausência de decurso do lapso prescricional aquisitivo aplicável ao caso, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Em ação reivindicatória pode haver condenação, em desfavor de quem ocupa irregularmente a área vindicada, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, cujo termo inicial corresponde à data de citação na demanda ajuizada pelo proprietário registral. 4. A aferição de «quantum debeatur e, consequentemente, a produção de prova para precisá-lo, podem ser relegados para a fase de liquidação de sentença... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que a Ré Agravante não se desincumbiu da obrigação de providenciar a individualização e regularização do imóvel perante os órgãos competentes, no prazo de cento e oitenta dias após a quitação do acordo, nem mesmo comprovou que a impossibilidade de cumprimento se deu por falta de fornecimento das certidões do Autor Agravado. ... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Falta de individualização do bem usucapiendo. Inadmissibilidade. Discordância entre os autores e assistente técnico deles próprios no tocante à forma da área e à sua metragem. Extinção do processo sem resolução do mérito. Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso da ré apenas para majorar os honorários advocatícios.

14 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade de débito. IPTU referente aos exercícios de 2012 a 2015. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Imóvel objeto de instituição de condomínio edilício com registro no fólio imobiliário. Desdobro cadastral reconhecido a partir do exercício de 2016. Lançamento tributário indevido no período anterior, efetuado com base no imóvel global. Aplicação do art. 2º da Lei Municipal 6.989/66, com a redação dada pela Lei 15.406/11. Individualização das unidades autônomas que enseja a isenção do tributo, considerando o valor venal dos imóveis. Argumento do fisco acerca da falta de atualização cadastral que não afasta o direito do contribuinte. Adesão ao PPI não impede a discussão judicial da legalidade da cobrança, conforme entendimento consolidado do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

16 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)