Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de apresentação de estudo topográfico, planta da atual situação fática do imóvel, memorial descritivo ou pedido de realização de perícia no imóvel usucapiendo. Intimados a se manifestarem quanto à correta identificação do imóvel, os demandantes se quedaram inertes. Necessidade de individualização do bem, não bastando informar a sua localização. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida.