Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de falta de juntada de documentos considerados indispensáveis, como fotos e memorial descritivo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião deve ser cassada e o feito prosseguir, considerando a alegação de que a documentação apresentada é suficiente para a individualização do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante instruiu a inicial com a matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo suficientes para a correta individualização do bem a ser usucapido.4. A planta e o memorial descritivo não são documentos indispensáveis para a propositura da ação, podendo ser produzidos no curso do processo.5. O indeferimento da petição inicial pelo Juízo singular foi excessivamente formal e não é a melhor solução para a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de documentos como planta e memorial descritivo não impede a propositura da ação de usucapião, desde que a individualização do imóvel esteja adequadamente demonstrada por outros meios de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079104-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)