Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelo autor, que buscava a imissão na posse do imóvel rural. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de individualização do imóvel reivindicado, requisito essencial para o ajuizamento da demanda. ... (Continua)