falta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF Livramento condicional. Única falta grave antiga. Perpetuação da falta grave. Ressocialização do preso.  

1 - A L. 13.964/94, ao alterar o CP, art. 83 quanto aos requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto à falta grave, e não quanto ao bom comportamento - requisito subjetivo que deve ser avaliado em cada caso.   ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA CELA. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. REFORMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 

Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente à apreensão de aparelho celular dentro do presídio com o apenado. Mau comportamento. Juízo a quo deixou de reconhecer a falta grave, sendo impositiva a reforma da decisão com respectivo reconhecimento, alterando a data-base e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação das penalidades é medida impositiva. Orientação dominante neste tribunal e STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Apreensão de bilhete em poder de visitante que deixava a unidade prisional. Pedido de desclassificação para falta leve. Desclassificação para falta média à luz do Regimento Interno Padrão. Faltas pretéritas que não justificam agravamento da punição administrativa no caso. Agravo parcialmente provido.

6 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.

Apenado cometeu novo  delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito, conforme  LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ.  ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO INFRAÇÃO MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a tentativa de investida contra policial penal, praticados pelo agravante, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um terço dos dias remidos foi justificada em razão da natureza e gravidade da falta, comprometedora da disciplina da unidade prisional, e da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta, sobretudo diante do histórico prisional do agravante, com registro de duas faltas disciplinares atinentes à desobediência, ocorridas aos 20/10/2021 e 29/08/2022. Não caracterizada desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VI - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Apenado que está respondendo por prática de furto qualificado. Provas suficientes. Impositivo o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FALTA GRAVE MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência ao art. 50, I e VI, da LEP - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de entorpecente - Falta grave caracterizada por infringência aa Lei 7.210/84, art. 52 -Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa Lei, art. 50, I das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO OU, AINDA, A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA EVASÃO - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA ZONA DE INCLUSÃO. DESCARGA DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O desrespeito ao perímetro de monitoramento eletrônico e o descarregamento total da bateria do aparelho configuram faltas graves, nos termos do art. 50, II e V, da LEP, e ensejam a revogação da prisão domiciliar, sobretudo quando houve descumprimentos anteriores das condições do regime de monitoração, com advertência ao condenado de que novos descumprimentos poderiam acarretar o reconhecimento de falta disciplinar.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.  CARACTERIZADA FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

Trata-se de flagrante caso de descumprimento das normas que regulam o cumprimento da pena, o que, por si só, caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, VI e LEP, art. 37, bem como art. 11, VII, do Regimento Disciplinar Penitenciário. Impositivo o reconhecimento de falta grave, não acolhendo a justificativa apresentada, tendo ficado foragido por mais de três anos, determinando-se a regressão de regime. Não aplicar tal penalidade legal, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma idônea e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ.  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE ATINENTE A CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO QUE APLICOU PENALIDADES.

Apenado que usufruía de livramento condicional quando cometeu novo delito, acarretando o reconhecimento da falta grave cometida. Entendimento assente  que a simples prática de novo crime, no curso do período de prova do livramento condicional concedido, além de autorizar a revogação do benefício, também enseja o reconhecimento de falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Caso concreto em que já há trânsito em julgado da sentença condenatória. Impositivo o reconhecimento da falta grave.... (Continua)