Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Apenado que está respondendo por prática de furto qualificado. Provas suficientes. Impositivo o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)