Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA ZONA DE INCLUSÃO. DESCARGA DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O desrespeito ao perímetro de monitoramento eletrônico e o descarregamento total da bateria do aparelho configuram faltas graves, nos termos do art. 50, II e V, da LEP, e ensejam a revogação da prisão domiciliar, sobretudo quando houve descumprimentos anteriores das condições do regime de monitoração, com advertência ao condenado de que novos descumprimentos poderiam acarretar o reconhecimento de falta disciplinar.... (Continua)